Em relação às dúvidas sobre o recebimento de intimações em nome das sociedades de advogados, segue orientações de como funciona.
Conforme Art. 272, § 1º do Código de Processo Civil, as intimações podem ser destinadas em nome da sociedade que esteja devidamente registrada na OAB.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
Como exemplo dessa adaptação temos o Sistema de Automação da Justiça – Primeiro Grau (SAJ/PG) que foi alterado para permitir o cadastro das Sociedades de Advogados, como pessoa jurídica, com número de OAB.
Cabe a cada tribunal atender a essa regra, como por exemplo, no caso do TJSC e TJSP que usam o sistema SAJ.
Segue alguns pontos abordados pelo Sistema explicando sobre o cadastro:
O sistema SAJ foi alterado para atender as regras do artigo 272, §1º, do novo Código de Processo Civil, que faz referência à intimação das Sociedades de Advogados.
Portal E-SAJ - Peticionamento Eletrônico de Iniciais de Primeiro Grau
O peticionamento eletrônico de iniciais de primeiro grau foi alterado, para que ao cadastrar a petição, quando for solicitado pelo Advogado que a intimação seja dirigida a Sociedade, seja solicitado os dados da Sociedade a ser cadastrada como representante do processo. Além disso, o e-mail enviado ao peticionante também será alterado para conter as informações da Sociedade: nome, CNPJ (opcional) e número do registro da Sociedade na OAB.
Portal E-SAJ - Peticionamento Eletrônico de Intermediárias de Primeiro Grau
O peticionamento eletrônico de intermediárias de primeiro grau foi alterado, para que ao cadastrar a petição intermediária, quando for solicitado pelo Advogado que a intimação seja destinada a Sociedade, sejam solicitados os dados da Sociedade a serem cadastradas como representante do processo. Além disso, o e-mail enviado ao peticionante também será alterado para conter as informações da Sociedade: nome, CNPJ (opcional) e número do registro da Sociedade na OAB.
*Desejo receber as intimações apenas como sociedade de advogados
Após protocolar a petição intermediária o advogado recebe uma mensagem com os dados do processo e a informação de que as intimações serão direcionadas à sociedade, como demonstrado abaixo:
Como as informações irão aparecer nos protocolos e intimações :
Como mostrado acima, o recebimento de intimações em nome da sociedade deve seguir alguns passos:
- A sociedade de advogados deve estar devidamente registrada na OAB;
- verificar se o tribunal do qual pretende receber intimações tem essa opção de cadastrar a sociedade, ou requerer que seja cadastrado.
<http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/NovoCPC/IntimacaoSociedadesAdvogados.pdf>